Quando Hugo Motta, presidente da Câmara dos Deputados, foi às redes para anunciar a criação da “Comissão Especial dos Trabalhadores de Aplicativos”, o que deveria ser uma simples nota legislativa rapidamente se transformou em mais uma página no livro das jogadas políticas disfarçadas de boas intenções. Afinal, como já sabemos, no Brasil, toda “regulação moderna” é apenas uma desculpa para a expansão do Estado e para o cerceamento da liberdade — especialmente da liberdade econômica.
“A Câmara vai instalar a Comissão Especial dos Trabalhadores de Aplicativos. O objetivo dessa Comissão é criar um arcabouço legal que considere a realidade de milhões de entregadores e motoristas”, declarou Hugo Motta (@HugoMottaPB) no dia 26 de maio de 2025, em sua conta oficial na plataforma X (antigo Twitter).
Pois bem, vamos traduzir: a realidade dos entregadores e motoristas não é uma preocupação nova, mas, agora, convenientemente, ela se tornou politicamente lucrativa. E como sempre, o Estado brasileiro quer “ajudar”. Ajudar como? Criando leis, taxas, obrigações e mais uma série de amarras que, no fim, sufocam quem deveria ser protegido. Afinal, quando o governo fala em “proteção”, o cidadão que trabalhe se prepare: o golpe vem na sequência.
A presidência da comissão ficará com Joaquim Passarinho (@depjpassarinho), do PL do Pará, e a relatoria caberá ao deputado Augusto Coutinho (@dep_acoutinho), do Republicanos de Pernambuco. Ora, com todo respeito, desde quando comissões especiais resolvem problemas de trabalhadores autônomos? Desde quando o Estado compreende o que significa correr o dia inteiro para fazer entregas, lidar com trânsito, gasolina cara, celular quebrado e taxas absurdas de plataforma?
O que o cidadão conservador precisa entender, sem medo e com clareza, é que essa medida tem um nome: controle. E toda vez que um governo ou uma instituição menciona a palavra “regulação”, o que está sendo sinalizado é, na prática, uma tentativa de estatizar comportamentos e resultados no setor privado. Não é por acaso que as maiores plataformas de transporte e delivery começaram a rever suas operações em outros países assim que leis similares foram aprovadas. Exemplos não faltam.
Na Espanha, por exemplo, a tão celebrada “Ley Rider” transformou a vida de milhares de entregadores em um pesadelo: demissões em massa, redução de renda e a migração de volta para a informalidade — que ironia! Já na Califórnia, bastião progressista norte-americano, as restrições impostas aos motoristas de aplicativos geraram um aumento de preços nas corridas e perda de eficiência nos serviços. Mas, para os burocratas, tudo isso é apenas “efeito colateral”. O que importa é parecer que estão fazendo algo. E o Brasil, claro, sempre copia o que há de pior nas experiências estrangeiras.
O discurso é bonito. Sim, é sempre bonito. Quem é contra oferecer “direitos” aos trabalhadores? Quem é contra melhorar as condições de vida dos motoristas de aplicativo? Ninguém. O problema está nos meios propostos. Quando o Estado decide “melhorar” algo, ele não pergunta ao trabalhador o que ele precisa — ele simplesmente impõe. O entregador que trabalha 12 horas por dia para levar o sustento para casa não quer burocracia, ele quer liberdade para trabalhar e uma economia que funcione. Quer menos impostos sobre combustível, menos retenção por parte das plataformas, e mais segurança nas ruas. Isso o Estado não oferece.
Agora, vejamos o que realmente está por trás da instalação dessa comissão. Primeiro, temos o fator político-eleitoral: regulamentar os aplicativos virou uma bandeira popular entre setores da esquerda que desejam agradar sindicatos e movimentos trabalhistas ultrapassados — aqueles mesmos que perderam força com o avanço da economia digital. Criar uma comissão, portanto, serve como palanque, como forma de dizer “estamos fazendo algo pelos pobres”.
Mas o que ocorre, de fato, é o início de um processo legislativo que poderá destruir a liberdade de empreender. Você que está lendo este texto e que depende dos aplicativos para complementar sua renda, ou até mesmo viver dela, saiba: seu modo de trabalho está sob ameaça direta. Sim, ameaça. Porque se essa comissão avançar com uma proposta rígida, com vínculos empregatícios forçados, encargos obrigatórios e controle estatal das plataformas, o resultado será a redução drástica das oportunidades.
E não sejamos ingênuos: quando o Estado cria “arcabouço legal”, ele está, na verdade, criando o cenário ideal para o aumento de impostos, taxas e obrigações burocráticas. E quando isso acontece, as empresas reagem. Elas não absorvem esses custos — elas repassam. Aos usuários, que pagam mais caro, e aos trabalhadores, que perdem autonomia. No fim, o serviço piora, o preço aumenta e o trabalhador perde.
Curiosamente, ninguém na Comissão Especial parece interessado em ouvir os próprios motoristas. Será que algum deles foi convidado para relatar sua rotina? Será que um entregador comum foi chamado para explicar por que prefere ser autônomo a assinar carteira? Claro que não. Porque o Estado brasileiro não quer ouvir o povo. Ele quer representar o povo, desde que esse povo se cale e aceite a tutela dos tecnocratas.
E para quem ainda acredita que a intenção é boa, cabe lembrar que a maioria das iniciativas similares no mundo acabou gerando exatamente o oposto do prometido. Basta observar o que ocorreu no Reino Unido com o caso Uber vs. Autonomia, ou os projetos fracassados na França, que criaram um sistema tão intrincado de regras que até hoje não sabem como aplicar.
Não há dúvida de que o futuro do trabalho exige atenção e diálogo. Mas atenção verdadeira. Diálogo real. E isso só será possível quando o trabalhador for ouvido diretamente e quando o Congresso entender que a melhor forma de ajudar é não atrapalhar. Legislar nem sempre é sinônimo de progresso. Às vezes, legislar é a forma mais refinada de retrocesso.
A economia digital surgiu, em grande parte, como uma resposta à ineficiência do Estado e à rigidez das estruturas tradicionais de emprego. Os aplicativos libertaram milhares de brasileiros de agências, currículos impressos, patrões arrogantes e sindicatos pelegos. E agora, querem transformar essa liberdade em nova servidão institucionalizada, com CLTs disfarçadas e contribuições obrigatórias para caixas sindicais.
Querem transformar o autônomo em empregado forçado. Querem enquadrar a liberdade no Código Civil. E tudo isso com aplausos da mídia e do progressismo legislativo, que aplaude qualquer coisa que venha com o rótulo de “justiça social”.
Conservadores não podem se calar diante disso. Não podemos aceitar que o discurso de modernização seja usado como cavalo de Troia para estatizar o setor mais dinâmico da economia atual. Devemos, ao contrário, exigir menos interferência, mais liberdade de escolha, e sobretudo, respeito ao cidadão que trabalha por conta própria. É ele quem constrói o Brasil real — não os burocratas de Brasília.
Enquanto a Comissão se reúne em salas climatizadas para discutir o futuro do trabalho alheio, o entregador enfrenta a chuva, o trânsito e o risco de assalto. Enquanto os deputados desenham leis que nem compreendem, o motorista abastece seu carro com gasolina a R$ 7 o litro, sem auxílio, sem vale, sem direito a reclamar. Porque no fim, quem sempre paga a conta é o povo.
Portanto, caro leitor, quando ouvir falar em “Comissão Especial dos Trabalhadores de Aplicativos”, leia: tentativa de controle estatal disfarçada de preocupação social. E lembre-se: nenhuma liberdade é preservada quando o Estado decide “melhorar” sua vida à força.
O Brasil precisa sim de modernidade. Mas modernidade com liberdade. Modernidade com menos impostos. Modernidade com menos interferência. Não com mais burocracia, mais sindicatos, mais encargos. Chega de Estado “salvador”. Precisamos de um Brasil onde o trabalhador seja respeitado por suas escolhas — e não amarrado a um modelo ultrapassado de emprego.
