O recente julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro, reportado por Gabriela Boechat, da CNN, Brasília, no artigo “Bolsonaro é condenado a pagar R$ 1 milhão em indenização por falas racistas”, reacende o debate sobre os limites da liberdade de expressão e o uso político de acusações de racismo no Brasil contemporâneo. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou Bolsonaro a pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos por uma fala considerada ofensiva a um apoiador com cabelo black power, parece mais um episódio do que vem se consolidando como um padrão judicial de perseguição a figuras políticas de perfil conservador.
Não se trata apenas de um caso isolado. O tribunal entendeu que a declaração do ex-presidente, feita em 2021 no Palácio do Alvorada, configuraria “racismo recreativo”, exigindo não só a indenização financeira, mas também a remoção do vídeo das redes sociais e uma retratação pública. A decisão, unânime, ignora o contexto em que o comentário foi feito e o próprio testemunho do cidadão alvo, que afirmou não se sentir ofendido e manteve manifestações públicas de apoio a Bolsonaro. A transformação de uma brincadeira pessoal, ainda que de gosto questionável, em objeto de condenação judicial reflete uma crescente tendência de judicialização da política e do discurso, típica de um ambiente em que a censura ideológica se sobrepõe ao debate público.
Contrastando com este episódio, outro ocorrido recentemente expõe uma gritante incoerência na aplicação do mesmo critério moralizante. Conforme reportou Guilherme Grandi, na Gazeta do Povo, em 23/08/2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez comentários sobre uma fotografia de um homem negro sem dentes em material de divulgação do governo para um evento internacional. Lula questionou a publicação e determinou sua substituição, alegando preconceito. A fala foi interpretada por membros da oposição e diversos parlamentares como racista, embora a ministra Anielle Franco, da Igualdade Racial, tenha minimizado o episódio, defendendo que se tratava de crítica a um estigma social, e não de uma manifestação discriminatória.
A diferença de tratamento entre Bolsonaro e Lula é evidente. Enquanto o ex-presidente foi condenado a pagar milhões por declarações feitas em contexto informal, com a vítima direta não se sentindo ofendida, Lula recebeu tratamento benigno por comentário que misturava raça e aparência de forma estigmatizante, desencadeando críticas de parlamentares e ex-procuradores, mas sem qualquer consequência judicial. O paradoxo não apenas evidencia a seletividade judicial e midiática, mas também levanta questionamentos sobre a imparcialidade de uma narrativa que se constrói com base em conveniências políticas, e não em princípios consistentes de justiça ou proteção aos direitos civis.
Além disso, ao analisarmos os episódios anteriores do ex-presidente Bolsonaro, observa-se que a acusação de racismo decorre de comentários pontuais, em contextos específicos e, muitas vezes, com consentimento ou aprovação do próprio alvo. Já as manifestações de Lula refletem um padrão de moralismo político, em que críticas são relativizadas quando convenientemente alinhadas a agendas partidárias ou ideológicas. A discrepância evidencia o perigo de se estabelecer jurisprudência e doutrina social baseada na ideologia de quem está no poder, e não nos princípios universais da lei ou da ética.
O cerne da questão vai além do debate sobre racismo ou liberdade de expressão. Trata-se da consistência do sistema jurídico, da equidade na aplicação das leis e do espaço que ainda resta para o debate franco e aberto em uma sociedade democrática. Quando a justiça atua de forma seletiva, privilegiando determinados discursos e penalizando outros, corre-se o risco de corroer a confiança pública, ao transformar julgamentos civis em instrumentos de perseguição política. Em tempos de polarização extrema, como os que vivemos, episódios como os relatados por Gabriela Boechat e Guilherme Grandi funcionam como alerta: a liberdade de expressão, especialmente em contexto político, está sob vigilância ideológica, e a coerência normativa tornou-se raridade.
Em última análise, a condenação de Bolsonaro e a reação permissiva às declarações de Lula expõem um desequilíbrio perigoso. A população observa, perplexa, que o mesmo padrão de avaliação não se aplica uniformemente, e que a justiça se curva muitas vezes ao peso da narrativa midiática e da conveniência política. O resultado é um ambiente em que o debate público é substituído pelo espetáculo judicial, e a linha entre responsabilidade civil e censura política se torna cada vez mais tênue. A sociedade, portanto, se vê diante de um momento decisivo: questionar até que ponto a liberdade de expressão pode coexistir com a seletividade ideológica de quem detém o poder de julgar.
Com informações CNN Brasil/Gazeta do Povo
